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Liberdade Assistida

A Liberdade Assistida é uma medida sócio-educativa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo 112. Destina-se a “acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional, através de “pessoa capacitada a qual será recomendada por entidade ou programa de atendimento”(Cf. art. 118 do ECA). O executor da medida é sempre o Juizado, enquanto que as organizações governamentais e não governamentais são as executoras do programa.
Dentro da “Doutrina da Proteção Integral”, linha norteadora da nova normativa brasileira, essa medida se torna resposta eficaz para evitar a privação de liberdade e passa a comprometer a sociedade através de um processo pedagógico com forte característica norteadora de um novo projeto de vida para o adolescente.
A Manos Unidas e a A Ação Social Paróquia Palmares estão com equipes de voluntários capacitados em 10 municípios da Mata sul e do Agreste de Pernambuco.

 

 

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